Box Garagem Nº 15 Do Edifíc...
Box Garagem nº 15 do Edifício Alzira Maria, localizado na Rua 1. 001 nº 381 Centro de Balneário Camboriú – SC, com a área total de 35, 20m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula sob o nº 77. 895 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú – SC. Nos termos do artigo 1339, parágrafo 2º do Código Civil “... É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê- lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e também pelo Artigo 1. 331, parágrafo 1º do Código Civil “...§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam- se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas e