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ENCERRADO
Porto Alegre - RS
Leilão de Leilão De Créditos Pis E Cofins
GRANDES LEILÕES/ LEILÃO CRÉDITOS PIS COFINS 47.000.000 | 2058827
Término
09
Dezembro/21
Lote 001 Processo nº 5000758- 74. 2020. 8. 21. 0019/ RS Recuperação Judicial de FXK Administração e Participações S. A., Artecola Participações S. A., Artecola Química S. A., Artecola Extrusão Ltda., Arteflex Maximinas Equipamentos de Proteção Individual Ltda. e Artecola Nordeste S. A. – Indústrias Químicas, todas em Recuperação Judicial Objeto. Este Edital tem por objeto a alienação da pretensão de direitos creditórios de PIS/ COFINS resultantes da exclusão do ICMS da base cálculo destas contribuições somente no período entre 08/ 06/ 2005 até 31/ 07/ 2018 (“ Pretensão de Direitos Creditórios”), não incluída a pretensão de extensão de demais períodos ( 15/ 09/ 2001 até 07/ 06/ 2005). Estes créditos são oriundos do Processo nº 5001962- 88. 2010. 4. 04. 7108, em trâmite perante 1ª Vara Federal de Nova Hamburgo/ RS, impetrado pela empresa Artecola contra o Sr. Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo (“ Ação”), na qual, em 31 de julho de 2018, foi prolatada sentença procedente ( i) reconhecendo ser indevida a incidên
OBS: alguns lotes podem ser retirados por decisão do Pregoeiro e/ou decisão judicial a qualquer momento. Sempre verifique no site do leiloeiro.
Processo nº 5000758- 74. 2020. 8. 21. 0019/ RS Recuperação Judicial de FXK Administração e Participações S. A., Artecola Participações S. A., Artecola Química S. A., Artecola Extrusão Ltda., Arteflex Maximinas Equipamentos de Proteção Individual Ltda. e Artecola Nordeste S. A. – Indústrias Químicas, todas em Recuperação Judicial Objeto. Este Edital tem por objeto a alienação da pretensão de direitos creditórios de PIS/ COFINS resultantes da exclusão do ICMS da base cálculo destas contribuições somente no período entre 08/ 06/ 2005 até 31/ 07/ 2018 (“ Pretensão de Direitos Creditórios”), não incluída a pretensão de extensão de demais períodos ( 15/ 09/ 2001 até 07/ 06/ 2005). Estes créditos são oriundos do Processo nº 5001962- 88. 2010. 4. 04. 7108, em trâmite perante 1ª Vara Federal de Nova Hamburgo/ RS, impetrado pela empresa Artecola contra o Sr. Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo (“ Ação”), na qual, em 31 de julho de 2018, foi prolatada sentença procedente ( i) reconhecendo ser indevida a incidên